Serviço Gratuito de Consulta & Acompanhamento Jurídico

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Com o contributo de pessoas próximas que se solidarizaram com as actividades que o RDA vinha desenvolvendo no quadro da pandemia e crise social, tem sido possível desde julho de 2021 disponibilizar um serviço gratuito de consulta e acompanhamento jurídico a pessoas que nos visitam e procuram e que não têm condições de aceder a advogados e informação legal por outra via.

Este grupo de apoio legal presta aconselhamento nas seguintes áreas do direito:

  • Habitação (direitos dos moradores e proprietários)
  • Trabalho e segurança social (direitos laborais e de protecção social)
  • Imigração (vistos ou autorizações de residência)
  • Matéria criminal

Para agendamento contactem-nos por:

Email: gab.juridico@rda69.net || SMS: +351 937 611 747

As consultas terão lugar às quartas-feiras da segunda e quarta semana de cada mês, das 15h00 às 16h30, no nº 49 da Rua Regueirão dos Anjos (na Biblioteca do RDA).

Próximas datas: 11 e 18 de Maio e 8 de Junho


With the contributions of people solidary with the activities that RDA69 has been developing in the ongoing pandemic and social crisis, we have been providing free legal support and advice to people who came to us looking for help and who otherwise could not afford a lawyer and access to legal information, since July 2021.

The legal support group addresses matters in the following legal areas:

  • Housing (tenant’s and landlord’s rights)
  • Labour and social security (labour rights and social protection)
  • Immigration (visas and residence permits)
  • Criminal law

For appointments contact:

Email: gab.juridico@rda69.net || SMS: +351 93 761717

Consultations take place on the second and fourth Wednesday of each month, from 3PM to 4:30PM, at Regueirão dos Anjos, 49 (RDA’s library).

Next dates: 11th and 18th May and 8th of July


Grâce à la contribution de personnes solidaires avec les activités que le RDA a développé pendant la pandémie et la crise sociale actuelle, il a été possible de mettre en place depuis Juillet 2021 un service gratuit d’accompagnement juridique destiné aux personnes qui ont besoin d’aide et n’ont les moyens d’accéder ni aux services d’un avocat, ni aux informations légales.

Les domaines du droit couverts par ce service d’accompagnement juridique sont:

  • Habitation (droit des locataires et propriétaires)
  • Travail et de la Sécurité Sociale (droit du travail et de la protection sociale)
  • Imigration(visas ou droit de résidence)
  • Criminel

Pour prendre rendez-vous:

Email: gab.juridico@rda69.net || SMS: +351 93 761717

Les consultations auront lieu les mercredis de la première et de laquatrième semaine de chaque mois, entre 15h00 et 16h30, au 49 de la rue Regueirão dos Anjos (dans la bibliothèque du RDA).

Prochaines dates: 11 et 18 mai et 8 juin